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Decreto nº 31.965, de 25 de agosto de 2026

Alterao Regulamento de ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721/2018, quanto à antecipação sem encerramento de fase de tributação e Processo Administrativo (PA) e Processo Administrativo Tributário (PAT). Veja a ...

26/08/2026 Estadual - RO Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal nº 40 de 03 de maio de 2012

Súmula: Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações ...

15/05/2012 Estadual - PR legislacao

Decreto do Estado do Paraná nº 4.489 de 08.05.2012

Dispõe sobre o pagamento dos créditos tributários, multas e demais acréscimos legais

11/05/2012 Estadual - PR legislacao

Decreto do Estado do Paraná nº 4.487 de 08.05.2012

Introduz alterações ao Regulamento do ICMS - SEFA.

11/05/2012 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 039 de 03.05.2012

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

07/05/2012 Estadual - PR legislacao

Decreto do Estado do Paraná nº 3.906 de 16.02.2012

Introduz alterações no Decreto nº 630, de 24 de fevereiro de 2011, que criou o Programa Paraná ...

27/04/2012 Estadual - PR legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.118 de 02.05.2012

Diferimento, crédito outorgado, Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e outros

04/05/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.119 de 02.05.2012

Diferimento - Insumos agropecuários - Cooperativas de produtores

04/05/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.120 de 02.05.2012

Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso

04/05/2012 Estadual - MT legislacao

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 113 de 27.04.2012

Coeficientes de atualização monetária para débitos fiscais e UPF/MT - Maio de 2012

02/05/2012 Estadual - MT legislacao

Norma de Procedimento Fiscal nº 32 de 18.04.2012

Súmula: Altera a NPF nº 073/2010 e seu Anexo I, que disciplina a utilização da GUIA DE ...

27/04/2012 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal PR nº 33 de 19.04.2012

Súmula: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações ...

27/04/2012 Estadual - PR legislacao

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 112 de 24.04.2012

ICMS - Cadastro de contribuinte - FAC-Eletrônica

27/04/2012 Estadual - MT legislacao