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Decreto n° 13.467, de 27 de abril de 2026

Dispõe sobre as regras do SISCRED, autoriza a utilização de créditos de ICMS para a integralização de cotas de FIDC do agronegócio e dá outras providências. Confira a publicação na íntegra: Decreto n° 13.467, de 27 ...

29/04/2026 Estadual - PR Legislacao

NPF CRE - PR 56/11 - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 56 de ...

SÚMULA: Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações ...

20/07/2011 Estadual - PR legislacao

SPED: EFD ICMS/IPI: Obrigatoriedade: PROTOCOLO ICMS 40, DE 8 DE JULHO DE 2011

Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal ...

15/07/2011 Estadual - PR legislacao

Dec. Est. PR 1.949/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.949 de 11.07.2011

Súmula: Introduzida alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de ...

14/07/2011 Estadual - PR legislacao

Dec. Est. PR 1.920/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.920 de 08.07.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de ...

11/07/2011 Estadual - PR legislacao

NPF CRE - PR 54/11 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº ...

SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

04/07/2011 Estadual - PR legislacao

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