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Decreto n° 2.181, de 30 de junho de 2026

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para regularização de operações internas realizadas com diferimento do ICMS sem o recolhimento da contribuição ao FETHAB e dá outras providências. Veja a publicação na ...

02/07/2026 Estadual - MT Legislacao

DECRETO Nº 1.603 - ICMS MT - Institui o programa REGULARIZE. Possibilidade de adesão até ...

DECRETO N° 1.603, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. (DOE de 29.12.2022 - 2° Edição ...

04/01/2023 Estadual - MT legislacao

DECRETO Nº 1.606 - ICMS MT - Institui a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade ...

DECRETO N° 1.606, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 29.12.2022 - 1° Edição Extra) Altera a ...

04/01/2023 Estadual - MT legislacao

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEDEC/INDEA N° 002 - ICMS MT - Medidas fitossanitárias para ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEDEC/INDEA N° 002, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de ...

04/01/2023 Estadual - MT legislacao

DECRETO N° 1.608 - ICMS MT - Dispõe quanto a tributação monofásica com diesel, biodiesel e gás ...

DECRETO N° 1.608, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 30.12.2022 - 3° Edição Extra) Introduz ...

04/01/2023 Estadual - MT legislacao

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 116/2023 - ICMS MT - Autoriza a cumulatividade do crédito outorgado ...

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N.º 116/2023 (DOE de 04.01.2023) O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ...

04/01/2023 Estadual - MT legislacao

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 117/2023 - ICMS MT - Altera o percentual de crédito outorgado para ...

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N.º 117/2023 (DOE de 04.01.2023) O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ...

04/01/2023 Estadual - MT legislacao

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 118/2023 - ICMS MT - Altera o percentual de crédito outorgado para ...

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N.º 118/2023 (DOE de 04.01.2023) O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ...

04/01/2023 Estadual - MT legislacao

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 119/2023 - ICMS MT - AUMENTA O VALOR MENSAL MÁXIMO DO ICMS ...

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N.º 119/2023/ (DOE de 04.01.2023) O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ...

04/01/2023 Estadual - MT legislacao

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 120/2023 - ICMS MT - INCLUI NO CREDITO OUTORGADO COM OPERAÇÕES ...

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 120/2023/ (DOE de 04.01.2023) O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ...

04/01/2023 Estadual - MT legislacao

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 112 - ICMS/MT - Trata da manutenção de percentuais de incentivos ...

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 112, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 13.12.2022) O CONSELHO ...

14/12/2022 Estadual - MT legislacao

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 114 - ICMS/MT - Altera a redação que trata do PRODEIC em relação aos ...

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 114, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 13.12.2022) O CONSELHO ...

14/12/2022 Estadual - MT legislacao

PORTARIA SEDEC N° 115/2022 - ICMS/MT - Monitoramento do benefício fiscal do PRODEIC

PORTARIA SEDEC N° 115 / 2022 (DOE de 05.12.2022) Institui o monitoramento do benefício ...

05/12/2022 Estadual - MT legislacao

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