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Reforma Tributária
Portaria nº 223/2026-SEFAZ
Altera o valor atualizado da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT vigente no período e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Portaria nº 223/2026-SEFAZ (DOE de ...
19/10/2026
Estadual - MT
Legislacao
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 206 de 06.08.2012
UPF-MT - Tributos - Recolhimentos - Convalidação
13/08/2012
Estadual - MT
legislacao
Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.289 de 09.08.2012
ICMS - Regime de estimativa simplificado - Autopeças e produtores agropecuários
13/08/2012
Estadual - MT
legislacao
Lei do Estado de Mato Grosso nº 9.796 de 31.07.2012
Tributos - Política de Agroindústria Familiar - Disposições
02/08/2012
Estadual - MT
legislacao
Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.281 de 31.07.2012
ICMS - Biodiesel - Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de ...
02/08/2012
Estadual - MT
legislacao
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.274 de 27.07.2012
ICMS - Emissão de Nota Fiscal de entrada - Obrigatoriedade
31/07/2012
Estadual - MT
legislacao
Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.275 de 27.07.2012
ICMS - Isenção - Ração animal e insumos utilizados em sua fabricação
31/07/2012
Estadual - MT
legislacao
Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.276 de 27.07.2012
ICMS - Autorização de Impressão de Documentos Fiscais
31/07/2012
Estadual - MT
legislacao
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 195 de 19.07.2012
ICMS ? Madeira e outros - Emissão de nota fiscal - Padronização de unidades de medidas
24/07/2012
Estadual - MT
legislacao
Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.260 de 18.07.2012
ICMS - Capa de Lote Eletrônica - CL-e - Revogação
20/07/2012
Estadual - MT
legislacao
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.235 de 10.07.2012
ICMS - Crédito - Contribuinte participante de Programa de Desenvolvimento Setorial - Vedação
16/07/2012
Estadual - MT
legislacao
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.238 de 10.07.2012
ICMS - Diferimento - Sementes nativas in natura e mudas de espécies florestais
16/07/2012
Estadual - MT
legislacao
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.239 de 10.07.2012
ICMS - Diferimento, redução da base de cálculo e crédito presumido - Operações com biodiesel - ...
16/07/2012
Estadual - MT
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