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Decreto nº 49.270, de 3 de agosto de 2026

Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS, sobre a dispensa da obrigatoriedade de inscrição estadual de estabelecimento localizado em imóvel de terceiros, no qual seja exercida atividade rural em ...

04/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 49.183: ICMS/MG – Dispõe quanto à escrituração do Registro de Movimentação de ...

Decreto n° 49.183, de 23 de fevereiro de 2026 (DOE de 24.02.2026) Altera o Decreto n° 48.589, ...

24/02/2026 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 6.001: ICMS/MG - Altera as disposições que dispõe sobre a tramitação ...

Resolução SEF n° 6.001, de 20 de fevereiro de 2026 (DOE de 21.02.2026) Altera a Resolução n° ...

23/02/2026 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 49.181: ICMS/MG – Vedação de CT-e englobado na contratação e subcontratação

Decreto n° 49.181, de 20 de fevereiro de 2026 (DOE de 21.02.2026) Altera o Decreto n° 48.589, ...

23/02/2026 Estadual - MG legislacao

DECRETO Nº 49.171: ICMS/MG - Prorroga o prazo de vigência da redução da base de cálculo que ...

DECRETO Nº 49.171, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. (DOE de 04.02.2026) Altera o Decreto nº 48.589, ...

04/02/2026 Estadual - MG legislacao

DECRETO Nº 49.170: ICMS/MG - Altera o regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e ...

DECRETO Nº 49.170, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026. (DOE de 03.02.2026) Altera o Decreto nº 43.981, ...

03/02/2026 Estadual - MG legislacao

DECRETO Nº 49.169: ICMS/MG - Compensação de pagamento a maior do ICMS DIFAL no mesmo fato

DECRETO Nº 49.169, DE 30 DE JANEIRO DE 2026. (DOE de 31.01.2026) Altera o Decreto nº 48.589, ...

31/01/2026 Estadual - MG legislacao

COMUNICADO SAIF N° 002: ICMS/MG - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, ...

COMUNICADO SAIF N° 002, DE 05 DE JANEIRO DE 2026 (DOE de 06.01.2026) O Superintendente da ...

06/01/2026 Estadual - MG legislacao

COMUNICADO SAIF N° 001: ICMS/MG - Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de dezembro de ...

COMUNICADO SAIF N° 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2026 (DOE de 06.01.2026) O Superintendente da ...

06/01/2026 Estadual - MG legislacao

DECRETO N° 49.157: ICMS/MG - Redução de base de cálculo para adubos e fertilizantes

DECRETO N° 49.157, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 31.12.2025) Altera o Decreto n° 48 .589, ...

31/12/2025 Estadual - MG legislacao

DECRETO N° 49.155: ICMS/MG - Programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ...

DECRETO N° 49.155, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 31.12.2025) Dispõe sobre a continuidade ...

31/12/0025 Estadual - MG legislacao

PORTARIA SRE N° 284: Elaboração e validação da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal ...

PORTARIA SRE N° 284, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 31.12.2025) Estabelece as regras gerais ...

31/12/2025 Estadual - MG legislacao

RESOLUÇÃO SEF N° 5.986: ICMS/MG - Montante de crédito acumulado de ICMS passível de ...

RESOLUÇÃO SEF N° 5.986, 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 31.12.2025) Divulga o montante global ...

31/12/2025 Estadual - MG legislacao

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