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Portaria SRE nº 274: ICMS/MG - Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF

PORTARIA SRE N° 274, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 13.11.2025) Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no art. 77 do ...

13/11/2025 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 49.046: ICMS/MG - Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários ...

Decreto n° 49.046, de 30 de maio de 2025 (DOE de 31.05.2025) Altera o Decreto n° 44.747, de 3 ...

02/06/2025 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 49.045: ICMS/MG - Dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para ...

Decreto n° 49.045, de 30 de maio de 2025 (DOE de 31.05.2025) Altera o Decreto n° 47.569, de 19 ...

02/06/2025 Estadual - MG legislacao

Portaria SRE n° 263: ICMS/MG - Cadastro de Contribuintes do ICMS na Redesim

Portaria SRE n° 263, de 15 de maio de 2025 (DOE de 16.05.2025) Dispõe sobre os atos relativos ...

16/05/2025 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 49.034: ICMS/MG - Dispõe sobre a prestação de serviços e sobre os atendimentos ...

Decreto n° 49.034, de 15 de maio de 2025 (DOE de 16.05.2025) Dispõe sobre a prestação de ...

16/05/2025 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 014: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS, ITCD e TAXAS em atraso

Comunicado SAIF n° 014, de 06 de maio de 2025 (DOE de 07.05.2025) TABELA PARA ...

07/05/2025 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 013: ICMS/MG - Comunica a taxa referencial SELIC

Comunicado SAIF n° 013, de 06 de maio de 2025 (DOE de 07.05.2025) O Superintendente da ...

07/05/2025 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 5.908: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS

Resolução SEF n° 5.908, de 05 de maio de 2025 (DOE de 06.05.2025) Divulga o montante global ...

06/05/2025 Estadual - MG legislacao

Comunicado SRE n° 005: ICMS/MG - Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de ...

Comunicado SRE n° 005, de 05 de maio de 2025 (DOE de 06.05.2025) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ...

06/05/2025 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 49.021: ICMS/MG - Isenção do ICMS na operação com máquinas e equipamentos, partes e ...

Decreto n° 49.021, de 11 de abril de 2025 (DOE de 12.04.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

14/04/2025 Estadual - MG legislacao

IN SUTRI nº 001: ICMS/MG - Dispõe sobre o acobertamento de operações e prestações por documentos ...

Instrução Normativa SUTRI n° 001, de 04 de abril de 2025 (DOE de 05.04.2025) Dispõe sobre o ...

07/04/2025 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 011: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS, ITCD E TAXAS em atraso

Comunicado SAIF n° 011, de 01 de abril de 2025 (DOE de 02.04.2025) O Superintendente da ...

02/04/2025 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 010: ICMS/MG - Divulga a taxa da SELIC

Comunicado SAIF n° 010, de 01 de abril de 2025 (DOE de 02.04.2025) O Superintendente da ...

02/04/2025 Estadual - MG legislacao

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