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Reforma Tributária
PORTARIA Nº 013/2026/SEDEC: ICMS/MT - Prorrogação de prazo para envio do Monitoramento Anual via ...
PORTARIA Nº 013/2026/SEDEC-MT (DOE de 02.02.2026) Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2026 referente ao exercício do ano de ...
02/02/2026
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Legislacao
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 828 de 21.11.2011
Introduz alterações no Decreto nº 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências.
24/11/2011
Estadual - MT
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Decreto do Estado do Mato Grosso nº 829 de 21.11.2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
24/11/2011
Estadual - MT
legislacao
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 830 de 21.11.2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
24/11/2011
Estadual - MT
legislacao
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 831 de 21.11.2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
23/11/2011
Estadual - MT
legislacao
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 832 de 21.11.2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
23/11/2011
Estadual - MT
legislacao
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 833 de 21.11.2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
23/11/2011
Estadual - MT
legislacao
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 834 de 21.11.2011
ICMS - Diferimento - Abrangência - Alterações - Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá ...
23/11/2011
Estadual - MT
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Decreto do Estado do Mato Grosso nº 835 de 21.11.2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
23/11/2011
Estadual - MT
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Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 294 de 16.11.2011
Altera a Portaria nº 169/2005-SEFAZ, publicada em de 21/12/2005, que dispõe sobre o Sistema de ...
23/11/2011
Estadual - MT
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Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 290 de 11.11.2011
DOE-MT: 17.11.2011
21/11/2011
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Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 282 de 04.11.2011
Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 84/2007-SEFAZ, publicada em ...
11/11/2011
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Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 264 de 24.10.2011
Altera inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 261/2011-SEFAZ.
07/11/2011
Estadual - MT
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