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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.479: ICMS/MS - Datas limites para recolhimento do ICMS

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.479, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 10.12.2025) Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro, fevereiro e março de ...

10/12/2025 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 16.530: ICMS/MS - Regulamentação do procedimento de devolução simbólica

Decreto n° 16.530, de 11 de dezembro de 2024 (DOE de 12.12.2024) Acrescenta dispositivos ao ...

12/12/2024 Estadual - MS legislacao

Resolução n° 5.856: ICMS/MS - Institui os Manuais de Escrituração Fiscal Digital

Resolução n° 5.856, de 09 de dezembro de 2024 (DOE de 10.12.2024) Institui os Manuais de ...

10/12/2024 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 16.528: ICMS/MS - Isenção aplicada na operação com animais reprodutores e matrizes

Decreto n° 16.528, de 03 de dezembro de 2024 (DOE de 04.12.2024) Altera a redação e acrescenta ...

04/12/2024 Estadual - MS legislacao

DECRETO N° 16.525: ICMS/MS - Regulamenta o Convênio nº 109, de 2024, que trata sobre as ...

DECRETO N° 16.525, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 (DOE de 28.11.2024) Altera a redação e acrescenta ...

28/11/2024 Estadual - MS legislacao

Portaria SAT n° 3.506: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal na operação com gado bovino

Portaria SAT n° 3.506, de 25 de novembro de 2024 (DOE de 26.11.2024) Dispõe sobre alteração do ...

26/11/2024 Estadual - MS legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.416: ICMS/MS - Estabelece o valor da UFERMS para o mês de dezembro de 2024

Resolução SEFAZ n° 3.416, de 11 de novembro de 2024 (DOE de 21.11.2024) Estabelece o valor da ...

22/11/2024 Estadual - MS legislacao

Portaria SAT n° 3.502: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal na operação com soja e milho

Portaria SAT n° 3.502, de 18 de novembro de 2024 (DOE de 19.11.2024) Dispõe sobre alteração do ...

19/11/2024 Estadual - MS legislacao

Portaria SAT n° 3.499: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal na operação com mandioca in natura mansa

Portaria SAT n° 3.499, de 13 de novembro de 2024 (DOE de 18.11.2024) Dispõe sobre alteração do ...

18/11/2024 Estadual - MS legislacao

Portaria SAT n° 3.493: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal na operação com soja

Portaria SAT n° 3.493, de 08 de novembro de 2024 (DOE de 11.11.2024) Dispõe sobre alteração do ...

11/11/2024 Estadual - MS legislacao

Lei n° 6.342: ICMS/MS - Prorroga os prazos para a liquidação de créditos tributários

Lei n° 6.342, de 08 de novembro de 2024 (DOE de 11.11.2024) Prorroga os prazos para a ...

11/11/2024 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 16.516: Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul

Decreto n° 16.516, de 05 de novembro de 2024 (DOE de 06.01.2024) Altera a redação e acrescenta ...

06/11/2024 Estadual - MS legislacao

Portaria SAT n° 3.487: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal na operação com feijão

Portaria SAT n° 3.487, de 01 de novembro de 2024 (DOE de 04.11.2024) Dispõe sobre alteração do ...

04/11/2024 Estadual - MS legislacao

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