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Decreto n° 16.605/2025: ICMS/MS - Dispensa da emissão do CT-e na subcontratação

Decreto n° 16.605, de 03 de abril de 2025 (DOE de 04.04.2025) Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS; altera a redação e acrescenta dispositivos ao ...

04/04/2025 Estadual - MS Legislacao

Portaria IMASUL n°1.506: Licenciamento ambiental estadual

Portaria IMASUL n°1.506 de 27 de dezembro de 2024 (DOE de 30.12.2024) Estabelece os critérios ...

30/12/2024 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 16.543: ICMS/MS - Operações com Cana-de-açúcar e Milho Destinados à Indústria ...

Decreto n° 16.543, de 27 de dezembro de 2024 (DOE de 30.12.2024) Altera a redação e acrescenta ...

30/12/2024 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 16.542: ITCD - Responsável pelo pagamento do ITCD

Decreto n° 16.542, de 27 de dezembro de 2024 (DOE de 30.12.2024) Altera a redação e acrescenta ...

30/12/2024 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 16.541: ICMS/MS - Inscrição no Cadastro da Agropecuária

Decreto n° 16.541, de 27 de dezembro de 2024 (DOE de 30.12.2024) Altera a redação de ...

30/12/2024 Estadual - MS legislacao

Portaria SAT n° 3.533: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal na operação com aveia

Portaria SAT n° 3.533, 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27.10.2024) Dispõe sobre alteração do ...

27/12/2024 Estadual - MS legislacao

Portaria SAT n° 3.531: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal na operação com lenha

Portaria SAT n° 3.531, 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27.12.2024) Dispõe sobre alteração do ...

27/12/2024 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 16.540: ICMS/MS - Prorroga o prazo de benefício fiscal aplicado ao álcool etílico ...

Decreto n° 16.540, de 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27.12.2024) Prorroga os prazos de ...

27/12/2024 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 16.538: ICMS/MS - Tratamento tributário na transferência de mercadorias sujeitas ao ...

Decreto n° 16.538, de 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27.12.2024) Acrescenta dispositivo ao ...

27/12/2024 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 16.537: ICMS/MS - Isenção na importação de mercadoria destinada a calamidade pública

Decreto n° 16.537, de 26 de dezembro de 2024 (DOE DE 27.12.2024) Altera a redação e acrescenta ...

27/12/2024 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 16.535: ICMS/MS - Revoga atos normativos que estão em desuso ou exauridos

Decreto n° 16.535, de 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27.12.2024) Revoga atos normativos que ...

27/12/2024 Estadual - MS legislacao

IN SAT nº 002: ICMS/MS - Planejamento fiscal e os procedimentos relativos ao monitoramento de ...

Instrução Normativa SAT n° 002, de 23 de dezembro de 2024 (DOE de 26.12.2024) Dispõe sobre o ...

26/12/2024 Estadual - MS legislacao

Portaria SAT n° 3.527: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal na operação com feijão, trigo em grãos e ...

Portaria SAT n° 3.527, 20 de dezembro de 2024 (DOE de 23.12.2024) Dispõe sobre alteração do ...

23/12/2024 Estadual - MS legislacao

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