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Decreto n° 49.245, de 9 de junho de 2026

Dispõe sobre as regras de aplicação da multa de mora incidente sobre o ICMS declarado pelo contribuinte e não recolhido no prazo legal. Entre as principais alterações, destaca-se a fixação da multa de mora em 20% do ...

10/06/2026 Estadual - MG Legislacao

Comunicado n° 029: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS em atraso

Comunicado n° 029, de 03 de outubro de 2023 (DOE de 04.10.2023) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/10/2023 Estadual - MG legislacao

Comunicado n° 028: ICMS/MG - Divulga a taxa Selic

Comunicado n° 028, de 03 de outubro de 2023 (DOE de 04.10.2023) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/10/2023 Estadual - MG legislacao

Portaria SRE n° 231: ICMS/MG - Cancela os Atos de registro de ECF

Portaria SRE n° 231, de 29 de setembro de 2023 (DOE de 02.10.2023) Revoga as Portarias SRE n° ...

02/10/2023 Estadual - MG legislacao

Lei n° 24.471: ICMS/MG - FEM cobrança a apartir de 2024

Lei n° 24.471, de 29 de setembro de 2023 (DOE de 02.10.2023) Altera a Lei n° 6.763, de 26 de ...

02/10/2023 Estadual - MG legislacao

Lei n° 24.464: Política estadual de incentivo à criação de consórcios intermunicipais ...

Lei n° 24.464, de 26 de setembro de 2023 (DOE de 27.09.2023) Dispõe sobre a política estadual ...

27/09/2023 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.714: ICMS/MG - Restituição do ICMS retido ou recolhido por substituição

Resolução n° 5.714, de 21 de setembro de 2023 (DOE de 22.09.2023) Dispõe sobre a restituição ...

22/09/2023 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.696: ICMS/MG - Operação de venda de veículos com faturamento direto ao consumidor

Decreto n° 48.696, de 21 de setembro de 2023 (DOE de 22.09.2023) Altera o Decreto n° 48.589, ...

22/09/2023 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.695: ICMS/MG - Saída de mercadoria para posterior exportação destinado a recinto ...

Decreto n° 48.695, de 20 de setembro de 2023 (DOE de 21.09.2023) Altera o Decreto n° 48.589, ...

21/09/2023 Estadual - MG legislacao

Portaria SRE n° 229: ICMS/MG - Cadastro de Produtor rural Pessoa Física

Portaria SRE n° 229, de 19 de setembro de 2023 (DOE de 20.09.2023) Altera Portaria SRE n° ...

20/09/2023 Estadual - MG legislacao

Lei n° 24.441: Institui a política estadual de bioinsumos

Lei n° 24.441, de 18 de setembro de 2023 (DOE de 19.09.2023) Institui a política estadual de ...

19/09/2023 Estadual - MG legislacao

Lei n° 24.439: Política Estadual de resíduos Sólidos

Lei n° 24.439, de 18 de setembro de 2023 (DOE de 19.09.2023) Altera a Lei n° 18.031, de 12 de ...

19/09/2023 Estadual - MG legislacao

Lei n° 24.431: Distribuição da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios

Lei n° 24.431, de 14 de setembro de 2023 (DOE de 15.09.2023) Altera a Lei n° 18.030, de 12 de ...

15/09/2023 Estadual - MG legislacao

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