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Decreto n° 49.300, de 23 de outubro de 2026

Autoriza a transferência e a utilização de crédito acumulado de ICMS por estabelecimento industrial fabricante de etanol. Veja a publicação na íntegra. Decreto n° 49.300, de 23 de outubro de 2026 (DOE de ...

24/10/2026 Estadual - MG Legislacao

Resolução SEF n° 5.789: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS ...

Resolução SEF n° 5.789, de 03 de maio de 2024 (DOE DE 04.05.2024) Divulga o montante global ...

06/05/2024 Estadual - MG legislacao

Comunicado n° 014: ICMS/MG - Tabela para pagamento em atraso de ICMS

Comunicado n° 014, de 02 de maio de 2024 (DOE de 03.05.2024) O SUPERINTENDENTE DA ...

03/05/2024 Estadual - MG legislacao

Comunicado n° 013: ICMS/MG - Divulga taxa SELIC

Comunicado n° 013, de 02 de maio de 2024 (DOE de 03.05.2024) O SUPERINTENDENTE DA ...

03/05/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.801: ICMS/MG - Prorroga o credenciamento na NFCom

Decreto n° 48.801, de 23 de abril de 2024 (DOE de 24.04.2024) Altera o Decreto n° 48 .589, de ...

24/04/2024 Estadual - MG legislacao

Portaria SRE n° 241: ICMS/MG - Escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento ...

Portaria SRE n° 241, de 11 de abril de 2024 (DOE de 12.04.2024) Altera a Portaria SRE n° 222, ...

12/04/2024 Estadual - MG legislacao

Comunicado SRE n° 004: ICMS/MG - Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de ...

Comunicado SRE n° 004, de 04 de abril de 2024 (DOE DE 05.04.2024) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ...

05/04/2024 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.783: ICMS/MG - Dispõe sobre a indicação de feiras para efeitos do recolhimento do ...

Resolução n° 5.783, de 4 de abril de 2024 (DOE de 05.04.2024) Altera o Anexo Único da ...

05/04/2024 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.782: ICMS/MG - Montante de crédito acumulado passível de transferência ou ...

Resolução n° 5.782, de 04 de abril de 2024 (DOE de 05.04.2024) Divulga o montante global ...

05/04/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.796: Meio Ambiente - Licenciamento ambiental

Decreto n° 48.796, de 04 de abril de 2024 (DOE de 05.04.2024) Altera o Decreto n° 47.383, de 2 ...

05/04/2024 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 010: ICMS/MG - Divulga a taxa SELIC

Comunicado SAIF n° 010, de 01 de abril de 2024 (DOE de 02.04.2024) O SUPERINTENDENTE DA ...

02/04/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 48.793: ICMS/MG - Transferência de créditos acumulados

Decreto nº 48.793, de 27 de março de 2024 (DOE DE 28.03.2024) Altera o Decreto nº 48.589, de ...

28/03/2024 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.780: ICMS/MG - Restituição do ICMS retido ou recolhido por substituição

Resolução n° 5.780, de 27 de março de 2024 (DOE DE 28.03.2024) Altera a Resolução SEF n° ...

28/03/2024 Estadual - MG legislacao

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