Decreto n° 48.796: Meio Ambiente - Licenciamento ambiental
Decreto n° 48.796, de 04 de abril de 2024
(DOE de 05.04.2024)
Altera o Decreto n° 47.383, de 2 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.772, de 8 de setembro de 1980, e na Lei n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016,