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Reforma Tributária
ADE CORAT n° 3: Aprova a versão 3.8b da DCTF PGD
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 3, de 4 de fevereiro de 2026 Aprova a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ...
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PIS e COFINS Não Cumulativo. Consolidação da Legislação.
LEIS:Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.Altera a Legislação Tributária Federal.Lei nº ...
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