Solução de Consulta nº 181, de 23 de setembro de 2026
Dispõe sobre a impossibilidade de exclusão da base de cálculo das Contribuições para o PIS e para a COFINS das receitas decorrentes de subvenções governamentais.
Solução de Consulta nº 181, de 23 de setembro de 2026
(DOU de 25/09/2026)
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NOVA SISTEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.