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ADE RFB n° 2: Dispõe sobre a restituição do IRPF

Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 13 de março de 2026 (DOU de 16/03/2026) Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. O ...

16/03/2026 Federal Legislacao

Portaria RFB nº 568: Procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito ...

Portaria RFB nº 568, de 15 de agosto de 2025 Dispõe sobre procedimentos para a ...

18/08/2025 Federal legislacao

Edital PGFN/RFB nº 51: Transação tributária no contencioso administrativo

Edital PGFN/RFB nº 51, de 14 de agosto de 2025 Dá publicidade às ações da Procuradoria-Geral da ...

15/08/2025 Federal legislacao

Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 15 de agosto de 2025

Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 15 de agosto de 2025 Dispõe sobre a adoção do Cadastro ...

18/08/2025 Federal legislacao

GM SC nº 137: Óleo Diesel - Aquisição para revenda vedação de créditos

Solução de Consulta nº 137, de 13 de agosto de 2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO ...

14/08/2025 Federal legislacao

MP nº 1.309: Libera crédito para empresas prejudicadas pelas tarifas dos EUA

Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025 Institui, no âmbito do Poder Executivo ...

14/08/2025 Federal legislacao

Resolução ANP nº 987: Regulamentação para a instalação e atividade de produção de

RESOLUÇÃO ANP N° 987, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 (*) (DOU de 12.08.2025) Regulamenta a ...

12/08/2025 Federal legislacao

Lei nº 15.191: Modifica os valores da tabela progressiva mensal do IRRF

Lei nº 15.191, de 11 de agosto de 2025 Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de ...

11/08/2025 Federal legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 18: ICMS - Pauta fiscal para combustíveis

Ato COTEPE/PMPF nº 18, de 7 de agosto de 2025 (DOU de 08.08.2025) Preço médio ponderado ao ...

08/08/2025 Federal legislacao

GM SC nº 125: EFD-Reinf – Dispõe sobre a apresentação da distribuição de lucros e dividendos no ...

Solução de Consulta nº 125, de 28 de julho de 2025 Assunto: Obrigações Acessórias EFD-Reinf. ...

30/07/2025 Federal legislacao

GM SC n° 123: IRPF – Caracterização de despesa com contrato de parceria rural

Solução de Consulta nº 123, de 28 de julho de 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa ...

30/07/2025 Federal legislacao

Convênio ICMS n° 103: Concede parcelamento de débitos, tributários ou não tributários para ...

CONVÊNIO ICMS Nº 103, DE 28 DE JULHO DE 2025 Altera o Convênio ICMS nº 115, de 8 de julho de ...

29/07/2025 Federal legislacao

Resolução CGNFS-E nº 06, de 2025: Compartilhamento de dados da NFS-e de padrão nacional

RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 6, DE 21 DE JULHO DE 2025 Autoriza o compartilhamento de dados da NFS-e de ...

29/07/2025 Federal legislacao

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