Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026
Dispõe sobre a Regulamentação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra:
Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026
(DOU de 30/04/2026)
Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025,
D E C R E T A :