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Orientações aos Contribuintes!

Orientações aos Contribuintes Documento Oficial do Auditor Fiscal da Receita Estadual É direito do contribuinte solicitar a apresentação do documento oficial de identidade funcional dos Auditores Fiscais da Receita ...

09/03/2026 Estadual - MG Informativo

Governo prorroga até 23 de setembro prazo de adesão ao Refis do ICMS

Medida busca possibilitar que mais empresas regularizem seus débitos tributários O governador ...

25/08/2021 Estadual - MG informativo

Débitos de IPVA e taxas estaduais poderão ser regularizados com descontos a partir de agosto

Programa Refis Mineiro prevê parcelamento ou pagamento à vista com abatimento nos juros e ...

22/07/2021 Estadual - MG informativo

Falta 1 mês para o fim do prazo de adesão ao Refis Mineiro

Programa de regularização de débitos de ICMS já recebeu mais de 7.400 habilitações As empresas ...

19/07/2021 Estadual - MG informativo

Confaz rejeita 13 artigos da Lei 23.801 referentes ao ICMS

Com a decisão, benefícios fiscais previstos tornam-se inaplicáveis A Proposta de Convênio ICMS ...

04/06/2021 Estadual - MG informativo

Minas atinge a marca de mil contribuintes dispensados da DAPI

Processo teve início no segundo semestre de 2020 como medida de simplificação tributária O ...

02/06/2021 Estadual - MG informativo

Secretaria de Fazenda esclarece, em live, dúvidas de contribuintes sobre o refis do ICMS

Transmissão atingiu mais de 600 participantes simultaneamente e gerou dezenas de perguntas A ...

01/06/2021 Estadual - MG informativo

Governo de Minas apresenta o programa de regularização de dívidas de ICMS

Empresas que aderirem ao refis terão descontos de até 90% nos juros e multas O Governo de Minas ...

27/05/2021 Estadual - MG informativo

CIRA completa 14 anos de atuação no combate à sonegação fiscal

Comitê é responsável pela recuperação de bilhões de reais em impostos devidos Instituído por ...

24/05/2021 Estadual - MG informativo

Secretário adjunto participa de audiência pública da Câmara sobre ICMS dos combustíveis

Luiz Claudio Gomes representou o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) O ...

20/05/2021 Estadual - MG informativo

Para beneficiar contribuintes, governo vai publicar decreto que regulamenta suspensão e ...

Norma altera tramitação de processos tributários administrativos, inscrição em dívida ativa, ...

19/03/2021 Estadual - MG informativo

Novo canal da Secretaria de Fazenda amplia atendimento virtual aos cidadãos e empresas de Minas ...

Ferramenta está disponível no site da SEF/MG e contempla mais de 130 serviços A Secretaria ...

22/01/2021 Estadual - MG informativo

Decreto 47.947, relativo às operações de comércio exterior, produz efeitos a partir de 1º de ...

Norma aperfeiçoa, simplifica e atualiza a legislação tributária, com destaque para as ...

16/06/2020 Estadual - MG informativo

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