REFIS das Subvenções: Governo regulamenta parcelamento de débitos para encerrar discussões judiciais!

SUMÁRIO

 

1. Introdução
2. Quais débitos podem ser liquidados na forma da transação?
3. Quais as condições da transação?
4. Do processo operacional - Retificação das declarações
5. Do processo operacional – Requerimento de adesão
6. Efeitos de processos judiciais ou administrativos
7. Parcela mínima e correções
8. Exclusão do parcelamento

 

1. Introdução

Quando da revogação das subvenções para investimento, através da Lei nº 14.789, de 2023, o Governo Federal trouxe a possibilidade de o contribuinte aderir a um acordo de transação de débitos com a Receita Federal do Brasil. Essa transação seria exclusiva para os tributos devidos a partir da reconstituição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS em litígio, a saber a isenção, o diferimento e a redução na base de cálculo.

Na prática, os contribuintes que efetuaram a exclusão no LALUR e no LACS dos valores pertinentes a essas subvenções, poderiam retificar as declarações, removendo esse benefício da apuração do IRPJ e da CSLL e confessando novamente o débito constituído. Importante lembrar que, exceto para o crédito presumido, os benefícios acima citados ainda continuam em discussão no STJ, especialmente sobre seu enquadramento como subvenções para investimento.

Aqueles contribuintes que adotassem essa prática, poderiam aderir a transação junto à RFB para quitar estes valores com reduções expressivas. Esse dispositivo, entretanto, carecia de regulamentação pela Autarquia, o que ocorreu neste dia 03 de abril, através da Instrução Normativa RFB nº 2.184, de 2024.

Abaixo traremos os principais pontos dessa transação, para que nossos clientes possam fazer uma avaliação dos riscos e benefícios pertinentes ao assunto:

2. Quais débitos podem ser liquidados na forma da transação?

Podem ser liquidados na forma da autorregularização os débitos de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL relativos aos períodos: