REGISTRO F150: CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA
1. INTRODUÇÃO
2. COMO UTILIZAR ESTE CRÉDITO?
3. REGISTRO F150: CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA
3.1. PREENCHIMENTO DOS CAMPOS REFERENTE AO REGISTRO F150
3.2. APURAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS NOS REGISTROS M100 E M500
4. CONCLUSÃO
- INTRODUÇÃO
No Brasil, as pessoas jurídicas podem optar por três principais regimes tributários, cada um com suas características e particularidade, são eles:
- Simples Nacional;
- Lucro Presumido, e;
- Lucro Real.
A pessoa jurídica que optar por alterar seu regime tributário do Simples Nacional ou Lucro Presumido para o Lucro Real passará a apurar as Contribuições ao PIS e à COFINS pelo regime Não Cumulativo. Com isso, haverá a possibilidade de apurar créditos das Contribuições sobre aquisições, incluindo o crédito presumido referente ao estoque de abertura, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003.
Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à apuração do valor devido na forma do...