Portaria nº 403/2026 – GABIN
Dispõe sobre a fixação de critérios eletrônicos para identificação, reconhecimento e baixa de créditos tributários decorrentes de multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS, alcançados pela prescrição. Veja a publicação na íntegra.
Portaria nº 403/2026 – GABIN
(DOE de 22/10/2026)
São Luís (MA), 16 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a fixação de critérios eletrônicos para identificação, reconhecimento e baixa de créditos tributários decorrentes de multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS, alcançados pela prescrição.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e o art. 3º, inc. I, c/c o art. 40, inc. IV, da Lei Estadual nº 10.151, de 23/10/2014;