Resolução Administrativa GABIN nº 020, de 27 de agosto de 2026
Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para o pagamento do ICMS relativo às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária do imposto que deixou de ser retido pela unidade federada remetente ou em virtude de denúncia de Protocolos ICMS/ST. Veja a publicação na íntegra:
Resolução Administrativa GABIN nº 020, de 27 de agosto de 2026
(DOE de 11/09/2026)
Republicar por incorreção
Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para o pagamento do ICMS relativo às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária do imposto que deixou de ser retido pela unidade federada remetente ou em virtude de denúncia de Protocolos ICMS/ST.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e
Considerando operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS, cujo imposto deixou de ser retido pelo remetente ou em virtude de denúncia de Protocolos ICMS/ST por unidades federadas;
RESOLVE: