Lei n° 23.230, de 27 de maio de 2026
Dispõe sobre a criação de medidas emergenciais voltadas principalmente às empresas exportadoras paranaenses afetadas pelo aumento de tarifas impostas pelos Estados Unidos, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra:
Lei n° 23.230, de 27 de maio de 2026
(DOE de 27/05/2026)
Dispõe sobre a regularização de débitos e medidas de fomento industrial para setores estratégicos atingidos por alterações no comércio exterior, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte