NPF nº 044: ICMS/PR - Alterações sistema SISCRED
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 044, de 17 de outubro de 2025
(DOE de 21.10.2025)
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 5, de 17 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED.
A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 4° do Anexo I da Resolução SEFA n° 484, de 6 de junho de 2025,
estabelece:
Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 5, de 17 de janeiro de 2025: