Ajuste SINIEF nº 027: Possibilidade de emissão de mais de um MDF-e
AJUSTE SINIEF N° 027, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 09.10.2025)
Altera o Ajuste SINIEF n° 21, de 10 de dezembro de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 198ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira O § 2° da cláusula terceira do Ajuste SINIEF n° 21, de 10 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: