Ato COTEPE/PMPF nº 20: ICMS - Pauta fiscal para combustíveis
ATO COTEPE/PMPF N° 020, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 26.08.2025)
Altera o Ato COTEPE/PMPF n° 19, de 22 de agosto de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Tocantins, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 25.08.2025, registrada no processo SEI n° 12004.000765/2025-55,
torna público:
Art. 1° O item 27 do Ato COTEPE/PMPF n° 19, de 22 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, referente ao Estado de Tocantins, passa a vigorar com a seguinte redação: