LEI Nº 10.889, DE 25 DE MARÇO DE 2025
(DOE de 26.03.2025)
Revoga a Lei Estadual nº 10.837, de 21 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se a Lei Estadual nº