LEI Nº 10.889: ICMS/PA - Revogação do FDE


LEI Nº 10.889: ICMS/PA - Revogação do FDE

LEI Nº 10.889, DE 25 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 26.03.2025)

Revoga a Lei Estadual nº 10.837, de 21 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga-se a Lei Estadual nº