Decreto n° 7.305: ICMS/PR - Operação fiscal realizada com consumidor final
Decreto n° 7.305, de 10 de setembro de 2024
(DOE de 10.09.2024)
Altera o Regulamento do ICMS para internalizar as modificações do Convênio S/N°, de 15 de dezembro de 1970.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, considerando o Convênio S/N°, de 15 de dezembro de 1970, e os Ajustes SINIEF n° 18, de 1° de julho de 2022, n° 38, de 23 de setembro de 2022, n° 38, de 29 de setembro de 2023, n° 3, de 25 de abril de 2024, e n° 20, de 5 de julho de 2024, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e tendo em vista o contido no protocolo n° 22.638.843-5,