Instrução Normativa n° 1.585, de 2024
(DOE de 11.07.2024)
Altera a Instrução Normativa n° 946/09-GSF, de 7 de abril de 2009, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso das atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 90 a 112 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE,
RESOLVE:
Art. 1° A Instrução Normativa n° 946/09-GSF, de 7 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 19 -A. ..................................................................................................
....................................................................................................................
"Art. 21. A inscrição concedida ou convertida em caráter precário:
..................................................................................................................."
"Art. 29. ......................................................................................................
....................................................................................................................
XIV - não atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, das exigências que determinaram a precariedade nas hipóteses dos incisos I a III e do § 2°, todos do art. 19-A;
..................................................................................................................."
Art. 2° O parágrafo único do art. 19-A da Instrução Normativa n° 946/09-GSF, de 2009, fica renumerado para § 1°.
Art. 3° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO SÉRVULO FREIRE NOGUEIRA
Secretário de Estado da Economia