IN SIF nº 045: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal nas operações com transporte
Instrução Normativa SIF n° 045, de junho de 2024
(DOE de 01.07.2024)
Altera o Anexo II da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adotam valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.
O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e na Portaria n° 126/19-GSE, de 14 de junho de 2019, resolve baixar a seguinte