Portaria SRE n° 246: ICMS/MG - Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão do ICMS
Estadual - MG
03/07/2024
Portaria SRE n° 246: ICMS/MG - Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão do ICMS
Portaria SRE n° 246, de 02 de julho de 2024
(DOE de 03.07.2024)
Identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 150 do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e nos Protocolos ICMS 41/20, de 26 de novembro de 2020, e ICMS 11/24, de 8 de abril de 2024,