IN GSE nº 1.584: ICMS/GO - Domicílio Tributário Eletrônico facultativo
Instrução Normativa GSE n° 1.584, de 04 de julho de 2024
(DOE de 05.07.2024 - Edição Extra)
Altera a Instrução Normativa n° 1.124/12-GSF, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 99-A a 99-I do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE,