IN nº 003: Meio Ambiente - Disciplina a inscrição dos Imóveis Rurais na base de dados do SIMCAR
Estadual - MT
03/07/2024
IN nº 003: Meio Ambiente - Disciplina a inscrição dos Imóveis Rurais na base de dados do SIMCAR
Instrução Normativa n° 003, de 01 de julho de 2024
(DOE de 03.07.2024)
Altera a Instrução Normativa n° 04, de 21 de junho de 2023, que “Disciplina a inscrição dos Imóveis Rurais na base de dados do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR”.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3°, da Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;
CONSIDERANDO o Termo de Compromisso Ambiental firmado em 25/01/2019, entre o Estado de Mato Grosso e Ministério Público do Estado (SIMP n° 011637-010/2017).