Decreto n° 10.483: ICMS/GO - Crédito outorgado para o contribuinte que investir em infraestrutura
Estadual - GO
27/06/2024
Decreto n° 10.483: ICMS/GO - Crédito outorgado para o contribuinte que investir em infraestrutura
Decreto n° 10.483, de 25 de junho de 2024
(DOE de 26.06.2024)
Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, no Convênio ICMS n° 85, de 30 de setembro de 2011, e em atenção ao Processo n° 202318037008085,