Portaria SECEX nº 301: Aprovado Manual Siscomex Drawback Suspensão e Isenção

Portaria SECEX nº 301, de 29 de fevereiro de 2024

(DOU de 01/03/2024)

Aprova a 4ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão e a 2ª Edição do Manual Siscomex Drawback Isenção.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto nos arts. 6º e 54 da Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas por meio desta Portaria:

I - a 4ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Suspensão, de que trata o art. 6º da Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020; e

II - a 2ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Isenção, de que trata o art. 54 da Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020.

Parágrafo único. Os arquivos digitais relativos ao disposto nos incisos I e II do caput encontram-se disponíveis na página eletrônica "gov.br/siscomex".

Art. 2º Ficam revogadas a Portaria Secex nº 83, de 8 de março de 2021, e a Portaria Secex nº 219, de 19 de outubro de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de março de 2024.

Rafaela Teixeira Vieira Noman