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    • Ajuste SINIEF nº 46: ICMS - Institui o CT-e Simplificado

    Ajuste SINIEF nº 46: ICMS - Institui o CT-e Simplificado

    Ajuste SINIEF nº 46: ICMS - Institui o CT-e Simplificado

    Ajuste SINIEF nº 46, de 8 de dezembro de 2023

    (DOU de 13/12/2023)

    Altera o Ajuste SINIEF nº 9/07 que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 191ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

    AJUSTE

    Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, com as seguintes redações:

    I - a cláusula terceira-B:

    Tags:

    simplificadoCTe , clausulas