Decreto n° 8.479: ICMS/PR - Prorrogado diversos benefícios fiscais
Decreto n° 8.479, de 08 de dezembro de 2017
(DOE de 11.12.2017
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo n° 14.963.347-2,
DECRETA: