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Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao ...

09/02/2026 Jurídico Informativo

Deputado defende prerrogativa do Legislativo para renúncia fiscal em MT

Se aprovadas pela Assembleia Legislativa, duas emendas à proposta de Lei de Diretrizes ...

10/10/2016 Estadual - MT Informativo

'Pejotização' sob a mira da Receita Federal

Empresas de vários setores especializados estão de olho do projeto de reforma trabalhista para ...

10/10/2016 Federal Informativo

Ressarcimento de Créditos do PIS/COFINS e IPI exige CND

A Portaria MF 392/2016 incluiu o § 4º ao art. 2º da Portaria MF nº 348/2014 , que dispõe sobre o ...

10/10/2016 Federal Informativo

Decisões da Justiça autorizam contribuintes a aderir ao Prorelit

Decisões recentes da Justiça Federal abriram a possibilidade de contribuintes aderirem ao ...

07/10/2016 Federal Informativo

CARF esclarece prioridades de julgamento

A respeito de informação veiculada na imprensa, em que o Subsecretário de Arrecadação da Receita ...

07/10/2016 Federal Informativo

EFD Reinf - Novo Leiaute - Versão 1.0.1

Publicado em 06/10/2016 Foi disponibilizado conjunto de arquivos que compõem versão beta 0.101 ...

06/10/2016 Federal Informativo

Indústrias tentam adiar e simplificar o Bloco K

As indústrias, por meio de suas federações estaduais, estão em contato com as respectivas ...

06/10/2016 Federal Informativo

Grupo Confederativo se reúne no CFC para discutir o eSocial

Essa foi a 15ª Reunião do Grupo O Grupo Confederativo do eSocial (GT eSocial) se reuniu, na ...

06/10/2016 Federal Informativo

Incide IPI no arrendamento de aeronave estrangeira, afirma TRF-3

A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados também se aplica às operações com ...

06/10/2016 Federal Informativo

ICMS MT - Regulamentada lei que concede crédito presumido para industrias de fertilizantes

Foi regulamentada a Lei nº 10.421/2016, por intermédio do Decreto nº 712/2016, no qual dispõe ...

05/10/2016 Estadual - MT Informativo

Ajustes em sistemas em MT aumentam eficiência na cobrança de débitos tributários

O aprimoramento realizado nos sistemas informatizados já mostra resultados na gestão de ...

05/10/2016 Estadual - MT Informativo

Auto de infração que não abriu espaço para contraditório é nulo, decide juíza

O Poder Público não pode autuar um contribuinte antes de oferecer a ele a chance de apresentar ...

05/10/2016 Federal Informativo