Regulamento da CBS
Foi publicado, em 29 de abril de 2026, o Decreto nº 12.955, de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), tributo de competência da União instituído pela Lei Complementar nº 214, de 2025, no contexto da reforma tributária sobre o consumo.
O referido regulamento estabelece as normas aplicáveis à CBS, detalhando conceitos, hipóteses de incidência e diretrizes operacionais para sua aplicação.
Acesse o texto normativo na íntegra:
https://www.garciaemoreno.com.br/legislacao/26488/decreto_n__12.955,_de_29_de_abril_de_2026.html
Daiane Francielle Souza
Consultora de Tributos Indiretos
Daiane Francielle Souza é contadora e especialista em tributos indiretos, especialmente ICMS, ISSQN e IPI. Articulista e instrutora de cursos, atua como consultora na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, atendendo as maiores e melhores empresas do agro brasileiro.