Governo prorroga ECF para o final de setembro!!!

Foi publicado no Diário Oficial da União na data de hoje, 16 de julho de 2021, a IN RFB nº 2.039, de 2021, que prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020, destaca-se que a prorrogação abrange inclusive os casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no ano-calendário de 2021.

Segundo o art. 1º da referida IN, o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) previsto no art. 3º da IN RFB nº 2.004, de 2021, referente ao ano-calendário de 2020, originalmente fixado até o último dia útil do mês de julho de 2021, fica prorrogado, em caráter excepcional, para até o último dia útil do mês de setembro de 2021.

Para os casos de situação especial, como: extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação os incisos I e II, Parágrafo único, do art. 1º, da IN RFB nº 2.039, de 2021, rezam:

“Art. 1º (...)

(...)

I - até o último dia útil do mês de setembro de 2021, se a extinção, a cisão parcial ou total, a fusão ou a incorporação ocorrer no período de janeiro a junho; e

II - até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao do evento, se a extinção, a cisão parcial ou total, a fusão ou a incorporação ocorrer no período de julho a dezembro.” (grifo nosso)

Assim sendo, os prazos ficarão da seguinte forma:

	Prazo Transmissão Original	Novo Prazo Transmissão
ECF - Ano Calendário 2020	31/07/2021	30/09/2021
ECF - Situações Especiais de janeiro a junho de 2021	31/07/2021	30/09/2021
ECF – Situações Especiais de julho a dezembro	Último dia útil do 3º mês subsequente ao do evento	Último dia útil do 3º mês subsequente ao do evento

 

Confira a IN na íntegra!

Fonte: Garcia e Moreno