Convênio 100 é prorrogado até 31 de março de 2021
FAEP atua na manutenção do benefício fiscal, que reduz a base de cálculo do ICMS de insumos agropecuários como fertilizantes, sementes, vacinas e defensivos
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, no dia 29 de outubro, a renovação do prazo de vigência do Convênio 100/97. O colegiado, formado por secretários de Fazenda dos 26 Estados e do Distrito Federal, decidiu pela prorrogação até o dia 31 de março de 2021.
O Convênio 100 reduz a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de determinados insumos agropecuários nas transações interestaduais. O benefício fiscal concede redução de 30% do ICMS em fertilizantes e sementes e de até 60% em defensivos agrícolas e vacinas.