Súmula STJ 671 - Não incide IPI sobre mercadorias furtadas em trânsito
A legislação serve como um ato regulatório das condutas. Quando falamos de legislação tributária, as leis delimitam os direitos e deveres que devem ser obedecidos pelos órgãos arrecadatórios e fiscalizatórios, assim como pelos contribuintes e demais envolvidos solidariamente nas operações que gerem a obrigação principal.
Mas sabemos que a legislação nem sempre é suficiente para dar segurança aos contribuintes. Muitas vezes, os contribuintes precisam recorrer à esfera judicial para defender sua visão e interpretação da legislação, principalmente pelo fato de que os entes fiscalizadores possuem a tendência de apresentar um viés arrecadatório.
Em resumo, na dúvida, o fisco quer que se tribute, ou, quando não, que os contribuintes estornem créditos da não cumulatividade.
A judicialização, quando bem-sucedida, permite, em caráter particular ao impetrante da ação, o direito de gozar do...
Milton Cesar da Silva
Consultor de Tributos Indiretos
Milton Cesar da Silva tem formação em Contabilidade e é especializado em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário. Articulista e palestrante, atua como consultor de tributos indiretos na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, em atendimento a grandes empresas do agronegócio brasileiro.