Cobrança do adicional da COFINS-Importação é prorrogada até 2027

Cobrança do adicional da COFINS-Importação é prorrogada até 2027

Como antecipamos na conclusão do artigo "Cobrança do adicional da COFINS-Importação está prestes a se encerrar", o Congresso Nacional efetivamente derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores de maior empregabilidade no Brasil. Esta decisão, por sua vez, estende não apenas a desoneração da folha, mas também impacta diretamente na continuidade da cobrança do adicional da COFINS-Importação.

Com essa decisão, a medida permanecerá em vigor até dezembro de 2027. Se o veto não tivesse sido derrubado, a desoneração da folha perderia sua validade em 31 de dezembro de 2023. Essa medida é considerada crucial para a preservação de empregos.

O sistema de desoneração da folha permite que as empresas de 17 setores intensivos em mão de obra substituam a contribuição de 20% sobre salários por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Entre os 17 setores que podem adotar esse modelo, incluem-se as indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos, proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário. Juntos, esses segmentos empregam 9 milhões de trabalhadores.

Dessa forma, a prorrogação da medida tem um impacto direto...