Portaria SEFAZ n° 161: ICMS/MT - Suspende a aplicação do preço de pauta para os produtos de origem agrícola
Estadual - MT
30/08/2021
Portaria SEFAZ n° 161: ICMS/MT - Suspende a aplicação do preço de pauta para os produtos de origem agrícola
Portaria SEFAZ n° 161, de 03 de agosto de 2021
Em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos instituída para as mercadorias de origem agrícola especificadas na Portaria n° 096/2021-SEFAZ, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
CONSIDERANDO as peculiaridades inerentes a produção e comercialização de commodities agrícolas;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliação, e se for o caso, revisão dos critérios utilizados para aferição de preços mínimos aplicáveis às operações interestaduais com mercadorias de origem agrícola, especificados na Portaria n° 096/2021;