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Portaria SRE n° 278: ICMS/MG - Estabelece regras gerais para apuração do VAF-B das operações do ...

PORTARIA SRE N° 278, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 10.12.2025) Estabelece as Regras Gerais de Apuração do VAF-B das Operações do Produtor Rural. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e ...

10/12/2025 Estadual - MG Legislacao

Resolução SEF n° 5.925: ICMS/MG - Valor máximo de crédito acumulado de ICMS passível de ...

Resolução SEF n° 5.925, de 03 de julho de 2025 (DOE de 04.07.2025) Divulga o montante global ...

04/07/2025 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 49.067: ICMS/MG - Revoga a aplicação do diferimento nas operações com Biodiesel

Decreto n° 49.067, de 02 de julho de 2025 (DOE de 03.07.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

03/07/2025 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 49.068: ICMS/MG - Alteração nas disposições especiais de tributação e isenção do ...

Decreto n° 49.068, de 02 de julho de 2025 (DOE de 03.07.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

03/07/2025 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 49.065: ICMS/MG - Altera o RICMS/MG quanto ao momento da emissão do MDF-e

Decreto n° 49.065, de 26 de junho de 2025 (DOE de 27.06.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

27/06/2025 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 49.061: ICMS/MG - Transferência de créditos acumulados

Decreto n° 49.061, de 25 de junho de 2025 (DOE de 26.06.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

26/06/2025 Estadual - MG legislacao

Refis do ICMS de Minas Gerais regulariza R$ 8 bilhões de dívidas de empresas com o Estado

Com duas fases de habilitações, em 2024 e 2025, programa recebeu a adesão de 22.772 ...

24/06/2025 Estadual - MG informativo

Decreto n° 49.054: ICMS/MG - redução de base de cálculo do ICMS com veículos usados

Decreto n° 49.054, de 13 de junho de 2025 (DOE de 14.06.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

16/06/2025 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 49.056: ICMS/MG - Altera o RICMS/MG em relação ao Manifesto Eletrônico de Documentos ...

Decreto n° 49.056, de 13 de junho de 2025 (DOE de 14.06.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

16/06/2025 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 49.048: ICMS/MG - Tratamento tributário aplicado nas operações com arroz

Decreto n° 49.048, de 04 de junho de 2025 (DOE de 05.06.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

05/06/2025 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 017: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso

Comunicado SAIF n° 017, de 03 de junho de 2025 (DOE de 05.06.2025) O Superintendente da ...

05/06/2025 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 016: ICMS/MG - Comunica que a taxa referencial SELIC

Comunicado SAIF n° 016, de 06 de maio de 2025 (DOE de 05.06.2025) O Superintendente da ...

05/06/2025 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 5.920: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS ...

Resolução SEF n° 5.920, de 03 de junho de 2025 (DOE de 04.06.2025) Divulga o montante global ...

04/06/2025 Estadual - MG legislacao

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