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Decreto Legislativo nº 679, de 16 de abril de 2026

Dispõe sobre a alteração da vigência de incentivos fiscais anteriormente previstos, incluindo, entre outros, a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, em ...

04/05/2026 Estadual - GO Legislacao

Lei nº 24.133: ICMS/GO – Suspensão da cobrança do FUNDEINFRA 2026

Lei nº 24.133, de 13 de março de 2026 (DOE de 13.03.2026 - edição extra) Altera a Lei nº ...

16/03/2026 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 10.873: ICMS/GO – Fixa as alíquotas monofásicas aplicáveis ao setor de combustíveis

Decreto n° 10.873, de 12 de março de 2026 (DOE de 12.03.2026) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 ...

13/03/2026 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 10.874: RICMS/GO – Reduz o prazo de manutenção do saldo credor acumulado de 12 para 3 ...

Decreto n° 10.874, de 12 de março de 2026 (DOE de 12.03.2026) Altera o Decreto n° 10.089, de ...

13/03/2026 Estadual - GO legislacao

Governo de Goiás soluciona impasse histórico e beneficia mais de 10 mil produtores rurais

Alego aprovou projeto que encerra autuações relacionadas ao transporte de gado com GTA ou TTA ...

13/03/2026 Estadual - GO informativo

Goiás encerra cobrança do Fundeinfra

Projeto encaminhado pelo Executivo e aprovado pela Alego formaliza o fim da contribuição cobrada ...

13/03/2026 Estadual - GO informativo

Aprovado PL que extingue o Fundeinfra

Após intensos debates desde a apresentação do Projeto de Lei nº 2534/26 na Assembleia ...

12/03/2026 Estadual - GO video

Goiás aprova fim da contribuição ao Fundeinfra

Após intensos debates desde a apresentação do projeto de lei na Assembleia Legislativa em 18 ...

12/03/2026 Estadual - GO artigo

Instrução normativa n° 1.624: ICMS/GO - Dispõe acerca do programa NEGOCIE JÁ II

Instrução normativa n° 1.624, de 10 de março de 2026 (DOE de 11.03.2026) Altera a Instrução ...

11/03/2026 Estadual - GO legislacao

Governo de Goiás amplia prazo de débitos que podem ser negociados no Negocie Já II

Mudança estende o alcance do programa para fatos geradores até setembro de 2025 e permite adesão ...

10/03/2026 Estadual - GO informativo

Lei n° 24.107: ICMS/GO – Dispõe acerca das medidas facilitadoras na negociação de débitos

Lei n° 24.107, de 06 de março de 2026 (DOE de 09.03.2026) Altera a Lei n° 23.983, de 23 de ...

09/03/2026 Estadual - GO legislacao

Produtores rurais devem atualizar contratos de arrendamento ou comodato no Cadastro de ...

Informações atualizadas permite que o produtor continue emitindo documentos fiscais ...

09/03/2026 Estadual - GO informativo

Instrução normativa SRE N° 228: ICMS/GO – Alterações na concessão do termo de credenciamento

Instrução Normativa SRE n° 228, de 04 de março de 2026 (DOE de 05.03.2026) Altera a Instrução ...

05/03/2026 Estadual - GO legislacao

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