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Decreto nº 24.113: ICMS/PI - Possibilidade de restituição do FDI nas devoluções

DECRETO N° 24.113, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (DOE de 17.10.2025) Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de ...

17/10/2025 Estadual - PI Legislacao

Lei n° 7.846: ICMS/PI - Alteração da alíquota interna para energia elétrica e combustível

Lei n° 7.846, de 12 de julho de 2022 (DOE de 12.07.2022 - Edição Extra) Dispõe sobre as ...

26/07/2022 Estadual - PI legislacao

Ato Normativo UNATRI n° 015: ICMS/PI - Preço de pauta para milho

Ato Normativo UNATRI n° 015, de 20 de junho de 2022 (DOE de 24.06.2022) Altera o Ato Normativo ...

24/06/2022 Estadual - PI legislacao

Decreto n° 21.122: ICMS/PI - Adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou ...

Decreto n° 21.122, de 09 de junho de 2022 (DOE de 10.06.2022) Altera o Anexo Único do Decreto ...

14/06/2022 Estadual - PI legislacao

Decreto n° 20.940: ICMS/PI - Regime Especial da Nota Fiscal Fácil

Decreto n° 20.940, de 29 de abril de 2022 (DOE de 29.04.2022) Altera o Decreto n° 13.500, de ...

02/05/2022 Estadual - PI legislacao

Decreto n° 20.939: ICMS/PI - Cadastro de Contribuintes do Estado

Decreto n° 20.939, de 29 de abril de 2022 (DOE de 29.04.2022) Altera o Decreto n° 13.500, de ...

02/05/2022 Estadual - PI legislacao

Decreto n° 20.937: ICMS/PI - Operação com fim específico de exportação

Decreto n° 20.937, de 29 de abril de 2022 (DOE de 29.04.2022) Altera os Decretos n°s 13.500, ...

02/05/2022 Estadual - PI legislacao

Decreto n° 20.894: ICMS/PI - Tratamento diferenciado para produtores de biodiesel

Decreto n° 20.894, de 05 de abril de 2022 (DOE de 05.04.2022) Altera o Decreto n° 13.500, de ...

07/04/2022 Estadual - PI legislacao

Decreto n° 20.733: ICMS/PI - Isenção na saída interna na agricultura familiar

Decreto n° 20.733, de 10 de março de 2022 (DOE de 10.03.2022) Altera o Decreto n° 13.500, de ...

14/03/2022 Estadual - PI legislacao

Decreto n° 20.619: ICMS/PI - Tributação na operação com energia elétrica

Decreto n° 20.619, de 16 de fevereiro de 2022 (DOE de 16.02.2022) Altera o Decreto n° 13.500, ...

17/02/2022 Estadual - PI legislacao

Decreto n° 20.512: ICMS/PI - Isenção nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados ...

Decreto n° 20.512, de 19 de janeiro de 2022 (DOE de 19.01.2022) Altera o Decreto n° 13.500, de ...

20/01/2022 Estadual - PI legislacao

Decreto n° 20.443: ICMS/PI - Emissão de documentos fiscais

Decreto n° 20.443, de 29 de dezembro de 2021 (DOE de 29.12.2021) Altera os Decretos n° 13.500, ...

05/01/2022 Estadual - PI legislacao

Lei n° 7.706: ICMS/PI - Diferencial de alíquota para não contribuinte

Lei n° 7.706, de 23 de dezembro de 2021 (DOE de 23.12.2021) Altera a Lei n° 4.257, 06 de ...

05/01/2022 Estadual - PI legislacao

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