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Decreto n° 2.181, de 30 de junho de 2026

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para regularização de operações internas realizadas com diferimento do ICMS sem o recolhimento da contribuição ao FETHAB e dá outras providências. Veja a publicação na ...

02/07/2026 Estadual - MT Legislacao

Lei MT nº 10.051 de 09.01.2014

FETHAB, fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da ...

17/01/2014 Estadual - MT legislacao

Lei nº 10.026, de 27 de dezembro de 2013.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa ou não que se encontrem sob a ...

08/01/2014 Estadual - MT legislacao

Lei nº 10.025, de 27 de dezembro de 2013.

Alterações Lei ICMS, Energia Elétrica-Benefícios, Alíquota, Redução de Base de Cálculo ? MT e ...

08/01/2014 Estadual - MT legislacao

Lei n° 10.027, de 27 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a concessão de remissão e de anistia de débitos pertinentes à Taxa de Segurança ...

08/01/2014 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 2.065, de 27 de dezembro de 2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

08/01/2014 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 2.063, de 27 de dezembro de 2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

08/01/2014 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 337, de 26 de dezembro de 2013

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor ...

24/12/2013 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 2.049, de 17 de dezembro de 2013

Esse Decreto altera o RICMS/MT no tocante a emissão de Nota Fiscal na devolução simbólica de ...

18/12/2013 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 328, de 11 de setembro de 2013

Altera a Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26 de dezembro de 2002, que consolida normas relativas ...

13/12/2013 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 2.041, de 10 de dezembro de 2013.

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras ...

11/12/2013 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 2.035, de 09 de dezembro de 2013

Introduz alterações no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro ...

10/12/2013 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 2.034, de 09 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a revisão, de ofício, do lançamento tributário nas hipóteses que especifica e dá ...

10/12/2013 Estadual - MT legislacao