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Decreto nº 49.270, de 3 de agosto de 2026

Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS, sobre a dispensa da obrigatoriedade de inscrição estadual de estabelecimento localizado em imóvel de terceiros, no qual seja exercida atividade rural em ...

04/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Comunicado Saif N° 034, De 03 De Novembro De 2014

04/11/2014 Estadual - MG legislacao

Portaria Sutri N° 410, De 29 De Outubro De 2014

30/10/2014 Estadual - MG legislacao

Decreto N° 46.634, De 27 De Outubro De 2014

28/10/2014 Estadual - MG legislacao

Decreto N° 46.630, De 22 De Outubro De 2014.

23/10/2014 Estadual - MG legislacao

Decreto N° 46.625, De 17 De Outubro De 2014

20/10/2014 Estadual - MG legislacao

Decreto N° 46.622, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 4.707, de 07 de outubro de 2014

Altera o Anexo Único da Resolução n° 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de ...

08/10/2014 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF N° 4.705, De 03 De Outubro De 2014

06/10/2014 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.614, de 01 de outubro de 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de

02/10/2014 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 031, de 01 de outubro de 2014

Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada ...

02/10/2014 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 029, de 01 de outubro de 2014

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro/2014.

02/10/2014 Estadual - MG legislacao

Decreto N° 46.614, De 01 De Outubro De 2014

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