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Reforma Tributária
Resolução SEF nº 6027, de 4 de maio de 2026
Dispõe sobre o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização para o mês de maio de 2026, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Resolução SEF nº 6027, ...
06/05/2026
Estadual - MG
Legislacao
Comunicado n° 024, de 01 de agosto de 2014
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de julho de 2014, exigível a partir de agosto de ...
04/08/2014
Estadual - MG
legislacao
Comunicado n° 022, de 01 de agosto de 2014
Tabela para calculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso para pagamento em agosto 2014
04/08/2014
Estadual - MG
legislacao
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