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    • Decreto n° 46.599, de 11 de setembro de 2014

    Decreto n° 46.599, de 11 de setembro de 2014

    Decreto n° 46.599, de 11 de setembro de 2014

    Revoga dispositivos do Decreto n° 46.563, de 23 de julho de 2014, que altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto n° 44.747