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Reforma Tributária
Decreto n° 7.397: ICMS/PR - Procedimentos em operações de importação com os combustíveis derivados ...
Decreto n° 7.397, de 23 de setembro de 2024 (DOe de 23.09.2024) Internaliza no Regulamento do ICMS os Convênios ICMS n° 20 e n° 21/2024, que dispõem sobre os procedimentos em operações de importação com os ...
25/09/2024
Estadual - PR
Legislacao
Norma De Procedimento Fiscal N° 089, De 07 De Outubro De 2014
14/10/2014
Estadual - PR
legislacao
Norma De Procedimento Administrativo Cre N° 004, De 09 De Outubro De 2014
14/10/2014
Estadual - PR
legislacao
Norma De Procedimento Fiscal N° 086, De 01 De Outubro De 2014
14/10/2014
Estadual - PR
legislacao
Norma De Procedimento Fiscal N° 084, De 30 De Outubro De 2014
06/10/2014
Estadual - PR
legislacao
Norma De Procedimento Fiscal N° 085, De 30 De Outubro De 2014
06/10/2014
Estadual - PR
legislacao
Norma de Procedimento Fiscal n° 082, de 29 de setembro de 2014
Estabelece procedimentos para uso do Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação - DEIM, e ...
02/10/2014
Estadual - PR
legislacao
Norma De Procedimento Fiscal N° 081, De 24 De Setembro De 2014
29/09/2014
Estadual - PR
legislacao
Norma De Procedimento Fiscal N° 080, De 18 De Setembro De 2014
29/09/2014
Estadual - PR
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Decreto N° 12.238, De 25 De Setembro De 2014
29/09/2014
Estadual - PR
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Resolução Sefa N° 143, De 22 De Setembro De 2014
25/09/2014
Estadual - PR
legislacao
Decreto N° 12.232, De 24 De Setembro De 2014
25/09/2014
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Decreto N° 12.231, De 24 De Setembro De 2014
25/09/2014
Estadual - PR
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